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Direito do Trabalho, 100%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Comentários
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Elvis Ribeiro
Comentário · há 8 anos
À luz da Constituição, o ex Presidente não poderá cumprir a pena antes do trânsito em julgada da sentença penal condenatória. Trocando em miúdos, enquanto esgotarem os recursos cabíveis e imagináveis o ex Presidente não poderá cumprir a pena imposta pelo TRF4. Vale ressaltar ainda, caso o STF, volte atrás na decisão anterior
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